DECRETO Nº 17.719, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.113.020,00 (três milhões, cento e treze mil e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.008:366/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 3.113.020,00 (três milhões, cento e treze mil e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos IV e VI.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1996 p. 8087, col. 2