DECRETO Nº 17.715, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 370.880,00 (trezentos e setenta mil, oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 194.000.101/96, decreta:
Art.1º Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 370.880,00(trezentos e setenta mil, oitocentos e oitenta reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação provenientes de recursos de Convênios firmado entre o Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e diversas Unidades.
Art. 3º Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1996 p. 8036, col. 1