DECRETO Nº 17.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 211.057,00 (duzentos e onze mil e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 011.000.322/96, 081.002.374/96, 190.000.265/96 e 192.000.206/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 211.057,00 (duzentos e onze mil e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias e de saldo de aplicações financeiras proveniente dos convênios nºs: 009/95 e 027/96, firmados, respectivamente, entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e, entre o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e o Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 3º Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal e da Fundação Cultural do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1996 p. 8035, col. 1