DECRETO Nº 17.711 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 132.671,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.006.738/96 e 030.008.079/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 132.671,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Contrato nº 119/95 firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal/FAPDF e do Convênio nº 002/96 firmado com a Companhia Energética de Brasília/CEB.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e corresponde arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1996 p. 8034, col. 1