DECRETO N° 17.696, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.554.957,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineas "b" e "c", da Lei n" 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 062.000.818/96 e.061.008.177/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.554.957,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l", incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV, e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos do Convénio n° 056/95 - FNS/ISDF.
Art. 3° Em virtude do exposto no art. 1° a Receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do Excesso de Arrecadação do presente Decreto será ajustada pela Unidade, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de Setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1996 p. 7908, col. 1