DECRETO Nº 17.695, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 273.344,00 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 073.002.093/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 273.344,00 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de Recursos Próprios, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1996 p. 7907, col. 2