DECRETO Nº 17.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 764.408,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d" e III, Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 061.006.582/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 764.408,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e pelo superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial representados pelos recursos dos Convênios nºs 091/95, 045/96, 306/93 e sua aplicação financeira.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a Receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Brasília, 23 de Setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1996 p. 7905, col. 2