DECRETO Nº 17.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no montante de R$ 1.463.611,00 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.198, de 19 de setembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995) crédito suplementar, no valor de R$ 1.463.611,00 (Hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e onze reais), em favor da Secretaria de Educação e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de recursos, no valor de R$ 827.600,00 (oitocentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), proveniente de aplicação financeira dos Convênios nºs 2812, 2110, 2160, 0523 e 044, firmados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e 624, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I;
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 636.011,00 (seiscentos e trinta e seis mil e onze reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1996 p. 7863, col. 1