DECRETO N° 2088 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.925,11 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte cinco cruzeiros e onze centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 22.674/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.332.925,11 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e onze centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:
3.1.1.2 Pessoal Militar -........................................... 1.320.380,99
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - ......................12.544,12
Art. 3° - Os valores d.e que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de outubro de 1.972.
84° da República e 13° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1972 p. 3, col. 3