DECRETO N° 17.674, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.692.922,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "b", Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006.536/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.692.922,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1996 p. 7603, col. 2