DECRETO N° 17.672, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 39.965,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea “c”, e III, Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 063.000.253/96 e 063.000.254/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à. Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 39.965,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para atender as programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proporcionado pelos recursos do Convênio n° 018/96 e pela aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 094/94, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
Art. 3° Em virtude do exposto no art. 1°, a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1996
106° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1996 p. 7602, col. 2