DECRETO Nº 17.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.007.588/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que traía o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Termo de Acordo s/nº firmado com o Fundo das Nações Unidas para Infância/UNICEF.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e corresponde arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver, sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1996 p. 7602, col. 1