DECRETO N° 2081, 18 DE OUTUBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.006.360,00 (hum milhão, seis mil, trezentos e sessenta cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confereioaritgo 5°, item II da Lei 5 775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de l 964, e item II do artigo 20 da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e o constante no Processo n° 101280/72,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.006.360,00 (hum milhão, seis mil, trezentos e sessenta cruzeiros) nas seguintes dotações, das unidades orçamentarias abaixo mencionados:
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................29.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.................. 270.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos...................... 175.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............50.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente..................... 15.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas............................... 50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal Fundaçõo Cultural do Distrito Federal
02 - Outros Custeios..................................... 200.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................ 217.360,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, item II da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação verificado na Receita do Distrito Federal.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, os seguintes Projetos e Atividades.
Subprograma 01 - Administração
TUR 1.001 - Recuperação do Anexo do Lago e outras obras do Departamento de Turismo ....................................50.000,00
Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) GAG. 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador ..................539.000,00
Programa 07 - DEFESA E SEGURANÇA
Subprograma 12 - Segurança Pública
SEP 1.014 - Reequipamento da Secretaria e dos órgãos de Segurança do Distrito Federal.......................... 217.360,00
Subprograma 12 - DIFUSÃO CULTURAL
FCDF - 2.033 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal ...................................200.000,00
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação relativo ao 4° trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de outubro de 1972
84° da República e 13 de Brasilia
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1972 p. 1, col. 1