DECRETO Nº 17.655, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030-004.234/96,
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento - Projeto Orla, Pólo 3, Complexo Brasília Palace, Lotes 02 a 24, no Trecho 1, do Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHTN, e Trecho Enseada 1, do Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 79/96, Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 79/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 79/96, NGB 80/96, NGB 81/96, NGB 82/96, NGB 83/96, NGB 84/96, NGB 85/96, NGB 88/96 e NGB 109/96.
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento - Projeto Orla, Pólo 3, Lotes 05 à 24, no Trecho 01, do Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHT/NORTE e Trecho Enseada I, do Setor de Clubes Esportivos Norte - SCE/NORTE, na Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB-79/96, complementado pelo Memorial Descritivo - MDE-79/96 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB-79/96, NGB-80/96, NGB-82/96, NGB-83/96, NGB84/96 e NGB-85/96. (Artigo Retificado(a) pelo(a) Decreto 17816 de 08/11/1996)
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 79/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito constantes neste artigo são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo - MDE 79/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, constantes neste artigo, são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I. (Parágrafo Retificado(a) pelo(a) Decreto 17816 de 08/11/1996)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de setembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
(*) Republicado em parte por ter saído com incorreção, do original no DODF Nº 173, de 5-9-96, Seção I, pág. 731
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1996 p. 7308, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1996 p. 7601, col. 2