DECRETO Nº 17.654, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.007.971/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação, crédito suplementar, no valor de R$ 221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1996 p. 7307, col. 2