DECRETO Nº 17.652, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 580.938,00 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.007.970/96 e 054.001.176/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 580,938,00 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1996 p. 7306, col. 2