DECRETO Nº 17.647, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 647.140,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 011.000.272/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 647.140,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março, de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receita de prognósticos esportivos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, art. 43, da Lei 8.672, de 6 de julho de 1993.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Re vogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1996 p. 7197, col. 1