DECRETO Nº 17.638, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

Inclui alterações no Decreto nº 17.487, de 3 de julho de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Incluir o Anexo IX ao Decreto nº 17.487, de 3 de julho de 1996, mediante suplementação nas cotas do mês de julho, como segue:

	R$ 1,00
1) Secretaria de Agricultura	20.000
2) Região Administrativa XIV - São Sebastião	5.115
3) Fundação Educacional do Distrito Federal	91.339
4) Secretaria de Obras	552.725
5) Policia Militar do Distrito Federal	146.759
6) Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal	448.086

Art. 2º A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, no tocante a Transferências da União.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 4 de julho de 1996.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1996 p. 7137, col. 2