DECRETO Nº 17.625, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito adicional, no montante de R$ 7.028.601,00 (sete milhões, vinte e oito mil, seiscentos e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.181, de 22 de agosto de 1996 e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Distrito Federal (Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995) crédito especial, no valor de R$ 269.799,00 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais), para atender ás programações orçamentarias constantes do Anexo III, e credito suplementar no valor de R$ 6.758.802,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dois reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no art. anterior, decorrem de:
I - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 261.531,00 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais), conforme Anexo IV.
II - Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 269.799,00 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais), conforme Anexo III.
III - Anulação Parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.497.271,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e um reais), conforme Anexo IX.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, incisos I e II, deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1996 p. 6993, col. 2