DECRETO Nº 17.624, DE 22 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no montante de R$ 1.057.821.985,00 (hum bilhão, cinquenta e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.180, de 22 de agosto de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto aos orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995) crédito suplementar, no montante de R$ 1.057.821.985,00 (hum bilhão, cinquenta e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais), em favor de diversas unidades orçamentarias, para atender às programações constantes dos Anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, conforme Anexos I e II, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os valores constantes dos Anexos III e IV, mencionados no art. 1º deste Decreto, incorporam-se aos Orçamentos do Distrito Federal para os fins previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1996 p. 6944, col. 2