DECRETO Nº 17620, DE 21 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.628,00 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e "c" inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 062.000.696/96 e 062.000.697/96 decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.628,00 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes no Anexo IV e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos dos Convênios nºs 071/94 e 118/94.
Art. 3º Em função do disposto artigo 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1996 p. 6879, col. 1