DECRETO N° 2073 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto PMDF/1.017 - Reequipamento da Policia Militar do Distrito Federal, Programa-07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art.4° - Este Decreto estrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de outubro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1972 p. 1, col. 1