DECRETO Nº 17.614, DE 20 DE AGOSTO DE 1996
Institui o Projeto D.F. Verde, que tem por finalidade o plantio, a conservação e a proteção de árvores em logradouros públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 100, inciso VII, bem como pelo disposto no art. 279, incisos I e XIX e art. 299, § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto D.F. Verde, objetivando a arborização, tecnicamente sustentada e planejada, em todo o Distrito Federal.
Art. 2º - Para a execução do projeto de que trata este Decreto, fica permitida, mediante permissão a título precário, a participação da iniciativa privada no plantio das árvores, com veiculação de publicidade nos equipamentos protetores das mudas.
§ 1º - A permissão de uso será outorgada mediante procedimento licitatório, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2º - Caberá à empresa permissionária arcar com o ônus decorrente do plantio, conservação, manutenção, proteção e eventual substituição das árvores e seus protetores, bem como com qualquer prejuízo junto a terceiros em decorrência da implementação deste Projeto.
Art. 3º - O órgão executor do Projeto D.F. Verde é a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC, à qual compete a realização das licitações, a formalização das permissões de uso, o gerenciamento, a orientação e o acompanhamento técnico dos trabalhos.
Art. 4º - O edital de licitação para plantio das mudas e utilização do espaço publicitário, nos protetores das árvores, deverá contemplar os seguintes aspectos:
I - padronização dos equipamentos protetores a serem utilizados;
II - discriminação dos tipos e das quantidades de árvores a serem plantadas;
III - previsão de fornecimento regular de relatório, pela empresa permissionária, contendo as atividades desenvolvidas, a planilha de custos e os valores cobrados pela publicidade veiculada.
Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelo particular não importarão exclusividade, podendo a SEMATEC, no atendimento do interesse público, plantar árvores e instalar os protetores, por conta própria.
Art. 6º - A empresa vencedora deverá seguir orientações contidas no Plano de implementação e manejo do Projeto D.F. Verde, que definirá locais, forma de plantio e manutenção das mudas
Art. 7º - Poderão participar da licitação quaisquer pessoas jurídicas legalmente constituídas sendo vedada a participação de empresas em consórcio.
Art. 8º - Cessada a permissão, os protetores utilizados reverterão, automaticamente, à plena posse e propriedade da SEMATEC.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1996 p. 6850, col. 1