DECRETO Nº 17.613, DE 20 DE AGOSTO DE 1996.
Altera o artigo 2º do Decreto nº 16.473, de 16 de maio de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 16.473, de 16 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Secretaria Executiva será constituída pelo Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, que a coordenará, pelos Secretários de Indústria e Comércio, dos Transportes, da Fazenda e Planejamento, de Obras e do Trabalho e pelos Presidentes da Companhia imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1996 p. 6850, col. 1