DECRETO Nº 17609, DE 19 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1º Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Anexo retificado no DODF de 23/08/1996, p. 6949.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161 de 20/08/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1996 p. 6807, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1996 p. 6949, col. 1