PORTARIA CONJUNTA N° 19, DE 16 DE AGOSTO DE 1996
Regulamenta o cadastramento de que trata o Decreto n° 17.390. de 29 de maio de 1996 e dá outras providências
OS SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 9° do Decreto n° 17390, de 29 de maio de 1996. resolvem:
1. Regulamentar o cadastramento das pessoas jurídicas que comercializam, distribuem e utilizam tintas em embalagem tipo "spray", de que trata o Decreto n° 17390, de 29 de maio de 1996, que obedecerá às normas constantes desta Portaria.
2. As pessoas jurídicas a que se refere o item anterior terão 90 (noventa) dias. a contar da publicação desta Portaria, para se cadastrarem junto à Secretaria de Segurança Pública.
2.1 O cadastramento poderá também ser realizado por intermédio das Administrações Regionais ou das Delegacias Circunscricionais da Polícia Civil do Distrito Federal.
2.2 - Os documentos destinados ao cadastramento recebidos pelas unidades de que trata o caput deste item deverão ser encaminhados, semanalmente, à Secretaria de Segurança Pública, para processamento.
3. Expirado o prazo fixado no item anterior as Administrações Regionais não poderão renovar o alvará de funcionamento de empresa não cadastrada.
4. O cadastramento será realizado pela Divisão de Controle de Atividades Especiais -DCAE, da Coordenação de Planejamento de Operações/SSP, mediante requerimento instruído com o respectivo alvará de funcionamento e contendo o nome da firma (ou razão social), endereço, CGC, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; nome, RG e CPF do seu representante legal e declaração de estoque.
4.1- Tratando-se de firma nova, o requerimento a que se refere este item será apresentado perante a Administração Regional competente, juntamente com a documentação exigida para a expedição do alvará de funcionamento.
5. As ações de fiscalização dos estabelecimentos a que se refere esta Portaria serão realizadas pela Secretaria de Segurança Pública, sempre que necessário, em conjunto com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.
5.1 - À DCAE/CPO, ás Delegacias Circunscricionais, à Delegacia de Defesa do Consumidor-DECON, à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária-DOT, e à Delegacia da Criança e do Adolescente-DCA, nos limites de suas circunscrições e dentro das respectivas atribuições, compete fiscalizar o comércio, a distribuição e a utilização de tinta em embalagem "spray", objetivando o cumprimento da Lei n° 1.005, de 09 de janeiro de 1996, do Decreto n° 17.390, de 29 de maio de 1996, e desta Portaria.
5.2 - A fiscalização de que trata este item verificará o cumprimento da legislação específica e controlará o estoque de tinta em embalagem "spray", de acordo com o que foi declarado no cadastramento e a entrada e saída da mercadoria na empresa, conforme notas fiscais.
5.3 - A Secretaria de Fazenda e Planejamento aluará sempre que houver indícios de evasão de tributos de competência do Distrito Federal, inclusive nos casos de falta de inscrição do estabelecimento no CF/DF, constatação de estoque de mercadoria e de documento fiscal, entrada de mercadoria sem a retenção do ICMS e venda sem emissão de nota fiscal.
5.4 - Para efeitos da fiscalização de que trata este item, os estabelecimentos manterão demonstrativo atualizado de controle de estoque, que conterá, no mínimo:
b) quantidades referentes ás operações de entrada e saída, com a respectiva data;
6. Efetuada a fiscalização, o responsável pela sua execução apresentará relatório circunstanciado a seu superior imediato, no prazo de 24 (vime e quatro) horas, e encaminhará cópia à DCAE, à DECON, à DOT, à DCA, ou às Delegacias Circunscricionais. conforme o caso.
6.1 - Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação tributária, verificada a irregularidade, o agente ou autoridade fiscalizadora expedirá notificação ao infrator, para que a sane em até 05 (cinco) dias, e se persistir terá o produto interditado durante o tempo necessário para que seja regularizada a pendência, sendo cassado o alvará de funcionamento se isso não ocorrer.
6.2 - A mercadoria interditada poderá permanecer em poder do infrator, em depósito, que terá o prazo de 12 (doze) dias para proceder a sua regularização, providenciando-se para que a Secretaria de Fazenda e Planejamento seja informada, no tocante aos efeitos tributários, não podendo, neste período, dela dispor.
6.3 - Expirados os prazos de que trata este item sem o saneamento da irregularidade apontada, a Administração Regional do local onde estiver estabelecida a firma ou empresa mfraiora cassará o seu alvará de funcionamento.
7. Ficam aprovados os modelos de Requerimento e comprovante de Cadastro, Notificação, Auto de Interdição, Auto de Depósito e Auto de Liberação, que constituem os Anexos I, II. III, IV e V desta Portaria, respectivamente.
8 Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.
9 Revogam-se as disposições em contrário.
Secretário de Segurança Pública
Secretário de Fazenda e Planejamento
Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1996 p. 6952, col. 1