DECRETO Nº 17.596, DE 13 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.033.554,00 (dois milhões, trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.006.746/96 e 052.000.983/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, crédito suplementar, no valor de R$ 2.033.554,00 (dois milhões, trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos classificados como Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 93.868,00 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais) e pela anulação parcial, no valor de R$ 1.939.686,00 (hum milhão, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 3º A despesa decorrente da incorporação de recursos próprios, constante do presente Decreto, será ajustada pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Em função do disposto no artigo 1º, a receita da Fundação fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1996 p. 6642, col. 2