DECRETO Nº 17.591, DE 9 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 429.903,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006.524/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB crédito suplementar, no valor de R$ 429.903,00 (quatrocentos e vinte nove mil, novecentos e três reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1996 p. 6572, col. 1