DECRETO Nº 17.589, DE 9 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 145.000.314/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas crédito suplementar, no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1996 p. 6571, col. 1