DECRETO N° 17.578, DE 8 DE AGOSTO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 385.306,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 210.000.475/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 385.306,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1996 p. 6533, col. 2