DECRETO N° 2067 DE 09 DE OUTUBRO DE 1972

Cria a Comissão Especial de Assistência ao Autódromo de Treinamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, a Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1/1960 e tendo em vista o que consta do processo n°.

DECRETA:

Art, 1° - Fica instituída a Comissão Especial de Assistência ao Autódromo de Treinamento, vinculada à Secretaria de Segurança Pública.

Art. 2° - A Comissão Especial de Assistência ao Autódromo compete:

I. autorizar e fiscalizar a utilização do Autódromo para exercícios de treinamento de pilotos regularmente habilitados e realização de competições devidamente inscritas no calendário de provas em vigor no DEFER;

II. permitir somente a circulação nas pistas do Autódromo, nos horários reservados a Jreinamento e provas, de carros próprios ou adaptados à natureza das competições programadas, devidamente vistoriados;

III. providenciar junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal a montagem do esquema de segurança (assistência médica, policiamento, prevenção contra incêndios) necessária à realização dos treinamentos e provas;

IV. zelar pela conservação do Autódromo;

V. exercer as demais atividades determinadas pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 3°. Integram a Comissão instituída no Art. 1°. os membros propostos pelas Secretarias de Segurança e Saúde e DEFER, sob a presidência do primeiro nome designado para a Comissão. Parágrafo único - A Comissão adotará a necessária divisão de atribuições entre seus membros, de acordo com as competencies estabelecidas no Art. 2°.

Art. 4° - Os diversos órgãos de administração direta e indireta do Distrito Federal, prestarão à Comissão, dentro de suas respectivas finalidades e recursos, a colaboração indispensável para a utilização normal do Autódromo de Treinamento.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de outubro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1972 p. 5, col. 1