DECRETO N° 2066 DE 02 DE 02 OUTUBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que fhe confere o art. 5°., item II da Lei n°.5.77S, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em .vista o quê consta no Processo n° 19.923/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atívidade TUR/2.003, Planejamento e Divulgação Turística do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de outubro de 1972.
84° da República e 13° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1972 p. 3, col. 1