DECRETO N° 2.065 DE 02 DE OUTUBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.035,39 (vinte e oito mil, trinta e cinco cruzeiros e trinta e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5° item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 20.217/72,
Art. 1° - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.035.39 (vinte e oito mil, trinta e cinco cruzeiros e trinta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo..................... 3.456,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .....................9.579,39
4.1.4.0 - Material Permanente.......................... 15.000,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias, da própria Policia Militar do Distrito Federal:
3.1.4.0 - Encargos Diversos................... 13.035,39
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - Obras Públicas.......................... 15.000,00
Art 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade e o Projeto abaixo mencionados, na seguinte proporção:
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.......................... 13.035,39
PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal....................................... 15.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de outubro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1972 p. 3, col. 1