DECRETO Nº 17.561, DE 29 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.495,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere, o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta doa processos nºs 062.000.596/96 e 062.000.597/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16.495,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos dos Convênios nº 179/93 e 149/93.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6267, col. 1