DECRETO Nº 17.560, DE 29 DE JULHO DE 1996 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.746.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.006.535/96 e 053.000.743/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.296.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1996
108º da República e 37º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 146, de 30.7.96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6266, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1996 p. 8029, col. 2