DECRETO Nº 17557, DE 29 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.076.501,00 (seis milhões, setenta e seis mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, incisos III e IV, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.003.299/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 6.076.501,00 (seis milhões, setenta e seis mil, quinhentos e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante no artigo anterior, decorrerão de:
I - Cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 136.671,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III;
II - produto de operação de crédito, conforme contratos nºs 35.256-13, 35.270-9, 35.272-49 e 35.372-65, firmado entre a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB e a Caixa Econômica Federal, no valor R$ 5.939.830,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6264, col. 2