DECRETO N° 2063, DE 28 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação dp orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°. item II dg Lei n°. 5775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 18628/72.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAI Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n°. 5775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS/2.023 - Manutenção das Atividades do Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.
Ari. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de setembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1972 p. 4, col. 1