DECRETO Nº 17.549, DE 24 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 736.910,00 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.006.337/96, decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 736.910,00 (setecentos e trinta e seis mil, nove centos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 25/07/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1996 p. 6141, col. 2