DECRETO Nº 17.547, DE 24 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 020.001.979/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria Geral crédito suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1996 p. 6141, col. 1