DECRETO Nº 17544, DE 22 DE JULHO DE 1996

Aprova a inclusão do subitem 18.g nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/93, do bairro Águas Claras, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do disposto no Processo nº 132-000.848/96, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a inclusão do subitem 18.g no item 18 - Disposições Gerais - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/93, com a seguinte redação:

Parágrafo único "18.g - O afastamento mínimo previsto no item 4a não incide sobre os lotes 8, 10, 12, 14, 16 e 18 da Avenida Sibipiruna".

Art. 2º Ficam mantidos, para os demais lotes abrangidos pela NGB 152/93, os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Julho de 1996.

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1996 p. 6051, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1996 p. 9745, col. 2