DECRETO Nº 17.540, DE 19 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 102.121.352/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Anexo retificado no DODF de 23/08/1996, p. 6949.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140 de 22/07/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1996 p. 6024, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1996 p. 6949, col. 1