DECRETO N° 17538, DE 19 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c” e inciso III, da Lei n° 993, de. 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000.692/96, decreta:
Art. 1°Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2°O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 425/95, firmado com a Fundação Nacional de Saúde – FNS/MS, e pela aplicação financeira de recursos do mesmo.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4°A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1996 p. 6023, col. 1