DECRETO N° 2060 DE 27 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n°. 12480/72,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Procuradoria Geral:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRA
4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade PRG/2004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1972
84°. da República e 13°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1972 p. 3, col. 2