DECRETO N° 17535, DE 19 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.561.609,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.955/96 e 054.000.960/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.561.609,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1996 p. 6021, col. 2