DECRETO Nº 2059 DE 27 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.5º, item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971 combinado com o art 41 item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 19658/72.
Art. 1º - Fica aberto ao tribunal de contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarent e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentárias
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, Parágrafo 1º, item III da Lei nº ???? de 17 de março d e1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal
3.1.1.0 - Pessoal Civil.......................... 180.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............... 35.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ....................30.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o Decreto integram a Atividade TCDF/2.016 - Programa 01 - Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1972
84º da República e 13º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1972 p. 3, col. 1