DECRETO N° 17.532, DE 18 DE JULHO DE 1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030-003.995/95, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento denominado Projeto Orla – Polo 11-Pontão Sul, no Trecho 03, da QL-03 (atual QL-10), do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 71/95, no Memorial Descritivo - MDE 71/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 71/95 e NGB 72/95.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 71/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 71/95 e NGB 72/95 são partes integrantes do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Julho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1996 p. 5941, col. 2