DECRETO N° 17.531, DE 16 DE JULHO DE 1996
Abre crédito adicional, no montante de R$ 4.783.985,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.150, de 11 de julho de 1996, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 4.783.985,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil e novecentos e oitenta e cinco reais), sendo crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo VI, e crédito suplementar, no valor de R$ 4.768.985,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 782.500,00 (setecentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II.e III.
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.001.485,00 (quatro milhões, hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), nos termos do Art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos VI e VII.
Art. 3° Em função do disposto nó artigo 1°, deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1996 p. 5870, col. 1