DECRETO N° 17529, DE 12 DE JULHO DE 1996
Abre crédito adicional no montante de R$ 13.643.000,00 (treze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.145, de 10 de julho de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasília crédito adicional, no valor de R$ 13.643.000,00 (treze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais), sendo:
I - crédito suplementar no valor de R$ 8.118.000,00 (oito milhões, cento e dezoito mil reais), conforme Anexo II;
II - crédito especial no valor de R$ 5.525.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), conforme Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito sério financiado para forma do art. 43, § 1°, inciso IL da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados com geração, transformação, distribuição de energia elétrica e exploração de outros energéticos.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1996 p. 5763, col. 2