DECRETO Nº 17527, DE 12 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.970.495,00 (sete milhões, oitocentos e setenta mil, e quatrocentos e noventa e cinco reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 1.143, de 10 de julho de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.001.230/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar, no valor de R$ 7.870.495,00 (sete milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira de recursos de diversos convênios.
Art. 3º Em função do disposto no art. 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1996 p. 5761, col. 2