DECRETO N° 17523, DE 11 DE JULHO DE 1996
Abre crédito adicional, no montante de R$ 9.440.090,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta mil e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.144, de 10 de julho de 1996, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 9.440.090,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta mil e noventa reais), sendo crédito Especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo VI, e crédito suplementar, no valor de R$ 5.440.090,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil e noventa reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos mencionados no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 3.149.940,00 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), conforme Anexos I, II, III e IV.
II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.290.150,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil, cento e cinquenta reais), conforme Anexos VII e VIII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo Io, deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas do valores constantes dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134 de 12/07/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1996 p. 5718, col. 1